Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1723
Title: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Issue Date: 2006
Citation: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Brasília, 2006. 13 p.
Abstract: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Description: Disponível originalmente em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm
URI: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1723
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