Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1716
Title: Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014
Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Issue Date: 18-Jun-2014
Publisher: Imprensa Nacional
Citation: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12. 994, de 17 de junho de 2014. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Brasília, DF, 2014.
Abstract: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Description: Originalmente disponibilizado em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-12994-17-junho-2014-778934-norma-pl.html>.
URI: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1716
Appears in Collections:VS - Legislação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DOULei12994.pdf269.88 kBAdobe PDFView/Open