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Title: Decreto Nº 5.904, de 21 de setembro de 2006
Authors: Brasil
Issue Date: 21-Sep-2006
Citation: BRASIL. Decreto Nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2006.
Abstract: Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Description: Disponível originalmente em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm>. Acesso em: 08 out. 2006.
URI: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1714
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