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Title: Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
Authors: Brasil
Issue Date: 22-Dec-2005
Citation: BRASIL. Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Brasília: Congresso Nacional, 2005.
Abstract: Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Description: Disponível originalmente em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm>. Acesso em: 5 out. 2018.
URI: https://repositorio.observatoriodocuidado.org/handle/handle/1711
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