Browsing PCD - Legislação by Title

Browsing PCD - Legislação by Title

Sort by: Order: Results:

  • Brasil. Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal, 1988)
  • Brasil (Congresso Nacional, 2008-07-10)
    Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
  • Brasil (2009-08-26)
    Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
  • Brasil (1999)
    Regulamenta a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • Brasil (2000)
    Regulamenta a Lei n 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Brasil (2001)
    Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Brasil (2004-12-03)
    Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção ...
  • Brasil (2005-12-22)
    Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  • Brasil (2006-09-21)
    Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
  • Brasil (2007-09-26)
    Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce ...
  • Brasil (2009-12-21)
    Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
  • Brasil (2010-07-19)
    Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
  • Brasil (2011-11-17)
    Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
  • Brasil (2011-11-17)
    Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
  • Brasil (1993)
    Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
  • Brasil (2003-08-01)
  • Brasil (2003-11-03)
    Altera a Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por ...
  • Brasil (2000-11-09)
    Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • Brasil (2000-11-16)
    Altera o art. 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
  • Brasil (2000-12-20)
    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

|

|

|

|

|

|

|

|