Browsing PCD - Legislação by Subject "Previdência social"

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  • Brasil (2011-09-01)
    Altera os arts. 21 e 24 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do ...

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