Browsing PCD - Legislação by Subject "Medicação"

Browsing PCD - Legislação by Subject "Medicação"

Sort by: Order: Results:

  • Brasil (2010-07-19)
    Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

|

|

|

|

|

|

|

|