Browsing PCD - Legislação by Subject "Cão-guia"

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  • Brasil (2006-09-21)
    Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

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