Browsing PCD - Legislação by Subject "Acessibilidade"

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  • Brasil (2004-12-03)
    Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção ...

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